Regulamentação CNJ
- Enunciados CNJ
- Resolução CNJ - n.388 de 13.04.2021 - Reestrutura os Comitês Estaduais de Saúde
- Resolução CNJ - 238 de 06.09.2016 - Determina a criação de Comitês Estaduais
- Recomendação CNJ - n.43 de 20 de agosto de 2013 - Recomenda a especialização de Varas para processos de Saúde
- Portaria CNJ - n.49 de 06.06.2011 - Nomeia os Integrantes do Comitê Executivo Estadual
- Recomendação CNJ - n.36 de 12.07.2011 - Recomenda a adoção de medidas para Saúde Suplementar
- Portaria CNJ - n.91 de 11.05.2010 - Cria o Comitê Organizador
- Resolução CNJ - n.107 de 06.04.2010 - Institui o Fórum Nacional do Judiciário da Saúde
- Recomendação CNJ - n.31 de 30.03.2010 - Recomenda aos Tribunais que celebrem convênios com apoio técnico
- Portaria CNJ - n.650 de 02.11.2009 - Cria grupo de Trabalho para demandas judiciais de saúde